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Política de Privacidade
Atualizada em 02/04/2023
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A. PARTE GERAL
1.a. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
No âmbito da disponibilização do website alojado em www.terroirs.pt e dos serviços e comunicações ali disponibilizados, Alegria à Mesa, Unipessoal Lda, com sede na Rua Almada Negreiros, lote 551-B, 2865-409 Fernão FerroPortugal, sob o número único, de matrícula e pessoa coletiva 516906631 (doravante designada por "terroirs") poderá requisitar ao Utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam a terroirs identificá-lo e/ou contactá-lo ("Dados Pessoais"). Por regra, os Dados Pessoais são requisitados quando o Utilizador se regista no Site, solicita um contacto e/ou envio de newsletters, subscreve um determinado Serviço, adquire um produto ou estabelece uma relação contratual com terroirs. Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa ao nome, género, data de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, número de identificação fiscal, embora possam vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou convenientes para a prestação de Serviços por parte de terroirs. A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por "Dados do Utilizador".
1.b. ENTIDADES SUBCONTRATADAS
No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, terroirs recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome de terroirs, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade. Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a terroirs tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia de terroirs. Terroirs a assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas por terroirs ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares
dos dados e os direitos e obrigações das partes. Aquando da recolha dos dados pessoais, terroirs presta ao Utilizador informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome de terroirs.
1.c. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS
Terroirs poderá recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais: Recolha direta: presencialmente, por telefone, por email, por carta e através do Site; Recolha indireta: através de parceiros.
2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, terroirs compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são: • Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados; • Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora; • Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados; • Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas. Os tratamentos de dados efetuados pela outras informações; Os Dados do Utilizador recolhidos pela Enoteca não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. Nos termos legais aplicáveis, terroirs poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e terroirs, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que terroirs esteja sujeito ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos de terroirs ou de terceiro.
3. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos. Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a Enoteca compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas. Em termos de medidas gerais, terroirs adota as seguintes: • Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas; • Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados; • Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação; • Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.
4. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
Os dados pessoais recolhidos e utilizados por terroirs não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer pelas razões supra referidas, terroirs compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
5. UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Quando visitar o nosso Site, será solicitado o seu consentimento para a criação e gravação no seu computador de um ficheiro de texto (Cookie). Este ficheiro vai permitirlhe uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências. A maioria dos browsers aceita estes ficheiros(Cookies), mas o Utilizador poderá apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu "Ajuda/Help" do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. No entanto, caso não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site que não conseguirá utilizar.
B. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)
6. DIREITO À INFORMAÇÃO
6.a. INFORMAÇÕES FACULTADAS AO UTILIZADOR POR TERROIRS (QUANDO OS
DADOS SÃO RECOLHIDOS DIRETAMENTE JUNTO DO UTILIZADOR)
• Os contatos de terroirs ;
• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se
aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;
• Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos de terroirs ou de um
terceiro, indicação de tais interesses;
• Prazo de conservação dos dados pessoais;
• O direito de solicitar a terroirs o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
• Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
• O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
• Caso terroirs pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento, terroirs fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.
6.b. PROCEDIMENTOS E MEDIDAS IMPLEMENTADAS COM VISTA AO CUMPRIMENTO DO DIREITO À INFORMAÇÃO.
A informação referida em 6.1. é prestada por escrito (incluindo por meios electrónicos) por terroirs ao Utilizador previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, terroirs não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 6.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver
conhecimento das mesmas. As informações são fornecidas por terroirs a título gratuito.
7. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
Terroirs garante os meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais. O Utilizador tem o direito de obter de terroirs a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
• As finalidades do tratamento dos dados;
• As categorias dos dados pessoais em questão;
• Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados;
• O prazo de conservação dos dados pessoais;
• Direito de solicitar a terroirs a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
• Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
Mediante solicitação, a Enoteca fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá acarretar custos administrativos.
8. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional. Em caso de retificação dos dados, terroirs comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido
transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para terroirs.
9. DIREITO A ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS ("DIREITO A SER ESQUECIDO")
O Utilizador tem o direito de obter, por parte de terroirs, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
• Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilicitamente;
• Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Enoteca esteja sujeita;
Nos termos legais aplicáveis, terroirs não tem a obrigação de apagar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que terroirs esteja sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito de terroirs num processo judicial.
Em caso de eliminação dos dados, terroirs comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva eliminação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para terroirs.
Quando terroirs tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito a eliminação, terroirs compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou a eliminação das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
10. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de obter, por parte de terroirs, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):
• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita a terroirs verificar a sua exatidão;
• Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• Se terroirs já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos de terroirs prevalecem sobre os do Utilizador.
Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público
legalmente previstos. O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado por terroirs antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, terroirs comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para terroirs.
11. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a terroirs, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
• O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte;
e
• O tratamento for realizado por meios automatizados.
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados por terroirs como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.
O Utilizador tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
12. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO
O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos por terroirs ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
Terroirs cessará o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito de terroirs num processo judicial.
Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.
Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Enoteca cessa o tratamento dos dados para esse fim.
O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e terroirs;
• For autorizada por legislação a que terroirs estiver sujeito;
• For baseada no consentimento explícito do Utilizador.
13. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da Enoteca, através do email geral@terroirs.pt
Terroirs dará resposta por escrito (incluindo por meios electrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da recepção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses. Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, terroirs reserva-se o direito de recusar-se a dar seguimento ao pedido.
14. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, terroirs compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:
• Caso terroirs tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
• Caso terroirs tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar;
• Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para terroirs. Nesse caso, terroirs fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.
C. PARTE FINAL
15. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Terroirs reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.
16. LEI E FORO APLICÁVEIS
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal. Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou
execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Seixal, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
